Despacho N.º SN/1984 de 27 de Dezembro

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1984 de 27 de Dezembro

A Lei nº. 42/83, de 31 de Dezembro e o Decreto-Lei nº. 69, de 27 de Fevereiro de 1984, definem a forma que assume a transferência de verbas para as Autarquias, por força do Decreto-Lei nº. 98/84, de 29 de Março.

Assim, determino que se proceda à distribuição da importância de Esc. 23 666 000$00, pelas seguintes Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos e referente ao mês de Dezembro.

Capítulo 50— Grupo 02— Artigo 280. — Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região ao abrigo do Decreto-Lei nº. 98/84 de 29 de Março (nº. 3 do artigo 7º) - Transferências correntes.

Câmara Municipal da Calheta 2389000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa 2019000$00

Câmara Municipal das Velas 3.203.000$00

Câmara Municipal do Corvo 1 040 000$00

Câmara Municipal das Lajes das Flores 1 551 000$00

Câmara...

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