Despacho N.º SN/1981 de 17 de Dezembro

D.R. DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Despacho Nº SN/1981 de 17 de Dezembro

Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48059, de 23 de Novembro de 1967, na sequência da autorização concedida por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura de 20 de Novembro, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, delego nos Directores Escolares competência para a prática dos seguintes actos:

Concessão de Licenças a funcionários por período superior a trinta dias;

Concessão de Licenças interpoladas, desde que haja conveniência para o serviço;

Concessão ou revogação da autorização de residência em Localidade diversa daquela onde os servidores do Estado exerçam funções ou que esteja fixada para centro da sua actividade profissional;

Autorização para os funcionários tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, quando seja apresentada justificação suficiente;

Autorização para a passagem de certidões a...

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