Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 28652/2007, de 19 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28652/2007

Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 9., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacÁ·o dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Inspector -Geral da AdministraÁ·o Interna, com faculdade de subdelegaÁ·o, as seguintes competÍncias:

1 - Em matÈria de gest·o de recursos humanos:

1.1 - Conferir a posse ao pessoal dirigente por mim nomeado;

1.2 - Conceder licenÁas sem vencimento por um ano e licenÁas sem vencimento de longa duraÁ·o, bem como autorizar o regresso ao serviÁo;

1.3 - Autorizar a prestaÁ·o de trabalho, nos termos da alÌnea d) do n. 3 do artigo 27. e do n. 5 do artigo 33. do Decreto -Lei n. 259/98, de 18 de Agosto, na redacÁ·o dada pelo Decreto -Lei n. 169/2006, de 17 de Agosto.

2 - Em matÈria de orÁamento e realizaÁ·o de despesas:

2.1 - Aprovar minutas de contratos relativos ‡ aquisiÁ·o de bens e serviÁos atÈ ao montante de competÍncia ministerial, nos termos do disposto nos artigos 27. e 64. do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT