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Despacho N.º SN/1979 de 20 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Despacho Nº SN/1979 de 20 de Dezembro

Despacho

CLASSIFICADA DE SAZONAL A ACTIVIDADE EXERCIDA PELA FIRMA CONSERVAS LDA.», NAS INSTALAÇÕES FABRIS QUE, POSSUI NA MADALENA E EM PONTA DELGADA, COM VISTA À CONSERVAÇÃO DE TUNÍDEOS.

A firma «Cofaco-Comercial e Fabril de Conservas, Lda.», com fábricas de conservas na Madalena (Ilha do Pico) e em Ponta Delgada (Ilha de S. Miguel), requereu, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 11.” do Regime do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408 de 24 de Novembro de 1969 que fosse considerada de sazonal a actividade que exerce para a conservação de Tunídeos.

Considerando que aquela actividade está dependente da quantidade de peixe apanhado o que se verifica principalmente nos cinco meses da época de Verão;

Considerando os pareceres da Secretaria Regional do Comércio e Indústria e das Associações de Classe interessadas;

Vai deferida a pretensão da requerente, ao abrigo da disposição...

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