Despacho N.º 1343/2011 de 28 de Dezembro

Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 19.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 maio, designo a Vogal Margarida de Fátima Nunes Mendes, para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

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