Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 1334/2011 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Norte Crescente - Associação de Desenvolvimento Local, pretende desenvolver no ano de 2011 projetos e atividades da preservação e valorização ambiental, no âmbito da promoção e divulgação de valores ambientais;

Considerando que foi solicitada a colaboração da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, com vista à disponibilização de meios financeiros;

Considerando que pelo Presidente da Associação foi formulado um pedido de apoio para financiamento de ações concretas apresentadas no Plano de Atividades para 2011;

Considerando que, nos termos da alínea f) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de maio, constitui atribuição da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar a promoção da informação, sensibilização, educação e formação ambientais;

Considerando que a Norte Crescente - Associação de Desenvolvimento Local encontra-se registada no registo regional de organizações não governamentais de ambiente, segundo o despacho n.º 1089/2010 de 10 de novembro da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, com o n.º de inscrição 7-2010 cumprindo assim, o exigido pelo n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio;

Considerando que o apoio previsto se enquadra nas alíneas a) e b) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio;

Ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de dezembro, na alínea k) do artigo 2.º e alíneas b) e f) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A de 21...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT