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Despacho n.º 28173/2007, de 14 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28173/2007

I - Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraÁÛes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35. e 36. do CÛdigo do Procedimento Administrativo, delego e subdelego na Directora Central de Fronteiras, inspectora superior licenciada Ana Cristina Ascens·o Jorge, com facul-dade de subdelegaÁ·o, as seguintes competÍncias:

  1. Anular vistos, nos termos do n. 4 do artigo 10. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho;

  2. Recusar a entrada em territÛrio nacional, nos termos do artigo 37. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho;

  3. Conceder vistos de tr‚nsito e de curta duraÁ·o a cidad·os estrangeiros, nos termos previstos no n. 1 do artigo 67. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho;

  4. Conceder o visto especial para entrada e permanÍncia no PaÌs a cidad·os estrangeiros, nos termos previstos no n. 1 do artigo 68. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho;

  5. Aceitar os pedidos de readmiss·o passiva e apresentar os pedidos de readmiss·o activa, por via aÈrea e marÌtima, nos termos do artigo 164. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho;

  6. Formular pedido de tr‚nsito aeroportu·rio no territÛrio de um Estado membro, nos termos do n. 3 do artigo 174. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho;

  7. Proferir decis·o de autorizaÁ·o ou recusa de tr‚nsito aeroportu·rio, nos termos do n. 1 do artigo 176. da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho; h) Autorizar a realizaÁ·o de escoltas a que se refere o n. 3...

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