Despacho N.º 1234/2007 de 11 de Dezembro
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 161 m2, a desanexar de um prédio rústico, sito da Cruz às Duas Ribeiras, freguesia da São Bartolomeu, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 176, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 01292/020800, destinada à obra “Reabilitação da E.R. 6-2ª entre a Silveira e a Cruz das Cinco, Canada de Belém - Cruz das Cinco, na Ilha Terceira”, a adquirir a Maria Judite Gomes Mendes Barcelos, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
30 de Novembro de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Escritura de compra e venda
Aos ... dias do mês de ... do ano 2007, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Francisco José Gomes Costa, casado, natural da freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, titular do Bilhete de Identidade número 66842, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo em 05/02/2002, residente na Rua Direita nº 87, Angra do Heroísmo, em representação de Maria Judite Gomes Mendes Barcelos, NIF 210632275, viúva, natural da freguesia de São Bartolomeu dos Regatos, concelho de Angra do Heroísmo, residente no nº 54 Campbell Terrace, cidade de Pawtucket, Estado de Rhode Island, Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que arquivo.
Em Segundo Lugar: Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, casado, natural da freguesia de Angra (Nossa Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, Delegado da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo...
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