Despacho N.º 1219/2007 de 10 de Dezembro
1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 2.º do artigo 19.º e do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 1 do artigo 1.º, n.º 1 do artigo 2.º, e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 2/2006/A, de 6 de Janeiro, é renovada, por mais três anos, a comissão de serviço do Professor Doutor João Luís Roque Baptista Gaspar no cargo de Director Regional da Ciência e Tecnologia, cargo de Direcção Superior de 1.º Grau, previsto na alínea a) do n.º 4 artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 Junho, diploma que aprova a estrutura orgânica do IX Governo Regional e no Anexo III ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, diploma que aprovou a orgânica e o mapa de pessoal da Secretaria Regional da Educação e Ciência, e para o qual foi nomeado por despacho conjunto de 19.11.2004, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 49, de 7 de Dezembro de 2004.
2 - A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da actividade até agora desempenhada, que evidenciam a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, apresentado nos termos do disposto no artigo 22º da Lei referenciada.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
23 de Novembro de 2007. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale...
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