Despacho N.º 1220/2007 de 10 de Dezembro
Considerando que, de acordo com a Estrutura do IX Governo Regional dos Açores, as matérias referentes às Pescas, incluindo os respectivos sectores de transformação e comercialização, estão atribuídas à Secretaria Regional do Ambiente e do Mar;
Considerando que em virtude da sua nomeação para Presidente do Conselho de Administração da Lotaçor, SA o licenciado Luís Manuel Raposo Fernandes cessa a sua comissão de serviço na Direcção Regional das Pescas na data em que o presente despacho produz efeitos;
Considerando que se torna necessário preencher o lugar de Director Regional das Pescas, importando que a escolha recaía em personalidade que, pela sua formação, experiência e percurso profissional, demonstre a aptidão necessária à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem aquele cargo;
A sua formação académica, as reconhecidas capacidades de chefia, técnicas e humanas, bem como a experiência e relevante actividade profissional desenvolvida pelo licenciado Rogério Paulo Simão Feio, permitem concluir pelo seu adequado perfil e de possuir os requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (diploma que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado), na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto (diploma que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública), para o exercício do cargo de Director Regional das Pescas.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 18.º e do artigo 19.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 2.º, e do nº 1 do artigo 3.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, determina-se o seguinte:
1 - O licenciado Rogério Paulo Simão Feio é nomeado para, em regime de comissão de serviço, e por um período de três anos, exercer o cargo de Director Regional das Pescas, lugar previsto no quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.
2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, e produz efeitos a partir de 10 de Dezembro de 2007.
3 - Nos termos do n.º 5 do artigo19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 3º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, é publicada em anexo ao presente despacho nota curricular académica e profissional do nomeado.
Não é objecto de fiscalização prévia do tribunal de contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
1 de Dezembro de 2007. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. - A Secretária Regional do Ambiente e do Mar, Ana Paula Pereira Marques.
Nota curricular académica e profissional
I - Dados biográficos:
Nome: Rogério Paulo Simão Feio.
Naturalidade: Barreiro; Distrito de Setúbal.
Nacionalidade...
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