Despacho n.º 25305/2006, de 12 de Dezembro de 2006

Despacho n.o 25 305/2006

DelegaÁ·o de competÍncias

De acordo com a faculdade que me È conferida pelo artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, e pelo artigo 27.o do

Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente da 3.a secÁ·o, conselheiro arquitecto AntÛnio Vasco Costa Carvalho Massapina, durante a minha ausÍncia para fÈrias de 18 a 31 de Julho de 2006, as minhas competÍncias prÛprias constantes do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como as competÍncias...

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