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Despacho n.º 24800/2006, de 04 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 800/2006

1 - Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade ‡s decisÛes administrativas com base num sistema de desconcentraÁ·o de poderes e de maior eficiÍncia dos serviÁos, em conformidade com o disposto nos artigos 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacÁ·o introduzida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do despacho n.o 8914/2006 (2.a sÈrie), do Secret·rio de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, publicado no no director da DelegaÁ·o do Porto do LaboratÛrio Nacional de InvestigaÁ·o Veterin·ria, I. P., Dr. Manuel Joaquim de Azevedo Ramos, no ‚mbito das atribuiÁÛes da mesma DelegaÁ·o, a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos:

1.1 - Assinar o termo de aceitaÁ·o ou conferir posse ao pessoal superiormente nomeado, relativamente aos funcion·rios da DelegaÁ·o do Porto;

1.2 - Autorizar deslocaÁÛes no territÛrio do continente dos funcion·rios da DelegaÁ·o do Porto, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiÁ·o de bilhetes ou tÌtulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou n·o;

1.3 - Justificar ou injustificar faltas;

1.4 - Autorizar o gozo e a acumulaÁ·o de fÈrias, de acordo com o mapa de fÈrias superiormente aprovado, relativamente aos funcion·rios da DelegaÁ·o do...

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