Despacho N.º 1291/2010 de 27 de Dezembro

Considerando a pretensão do requerente José Rafael Valadão Vaz, portador do Bilhete de Identidade 6094876, residente na Rua do Passal n.º 5, freguesia da Vila Nova, concelho da Praia da Vitória, de construir uma Sala de Ordenha, parque de espera e alimentação e armazém com área prevista de 300 m2,no prédio sito às Pontas, freguesia da Vila Nova, Concelho da Praia da Vitória, com o artigo matricial n.º 2821, com área de 20328 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 210 Alqueires e efectivo pecuário de 60 animais.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008, que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea...

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