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Despacho N.º 1275/2010 de 23 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando a pretensão da concessionária EuroSCUT-Açores de proceder à construção do lanço 1.4 - Termo da Lagoa / Cruz da Pedra, da SCUT na ilha de São Miguel;

Considerando que a referida pretensão reveste interesse público, confirmado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 38/2010, de 16 de Março;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A de 2 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2007/A, de 2 de Fevereiro, aprova as bases para a concessão, projecto, construção, financiamento, conversão e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de SCUT;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008, relativo às competências quanto à aplicação dos regimes de excepções e desafectações de solos da Reserva Agrícola Regional.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea d), do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo...

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