Despacho N.º 1267/2010 de 22 de Dezembro

Considerando a pretensão do requerente Duarte Nuno Galante Couto, contribuinte fiscal n.º 220379874, residente na Rua Padre António Ornelas Simões, nº. 49, freguesia da Ribeirinha, Concelho de Angra do Heroísmo, de proceder a construção de instalações agrícolas, com área total prevista de 1600 m2, no prédio sito ao Loural, freguesia de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, com artigo matricial n.º 190, e com área de 19360 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 20 hectares e efectivo pecuário de 50 animais.

Considerando que o requerente apresentou declaração do proprietário do prédio a autorizar as referidas construções.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo...

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