Despacho N.º 1206/2010 de 7 de Dezembro
Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam a defesa e valorização do património arquitectónico e cultural da Região, foi a Direcção Regional da Cultura, por meu despacho, datado de 5 de Dezembro de 2008, autorizada a lançar um concurso público com vista à adjudicação da empreitada de “Construção do Espaço Cultural Multiusos do Município do Corvo, Ilha do Corvo”;
Considerando que após conclusão dos procedimentos administrativos de avaliação das propostas, a empreitada em apreço foi adjudicada à firma Castanheira e Soares Lda., pela quantia de € 837.584,42 (oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e com um prazo de execução de 12 meses (doze), contado a partir da datada consignação da empreitada;
Considerando que no decurso da execução da empreitada se verificou a necessidade de proceder a um conjunto de trabalhos envolvendo a demolição do armazém e pavimento envolvente existente no terreno que, embora não previstos no contrato, se revelam imprescindíveis e tecnicamente necessários para a execução da obra;
Considerando, por outro lado, a necessidade de suprimento de erros e omissões que resultam de sete palavras omissas nos mapas de medições e orçamentos, sem o qual seria incompreensível o texto a colocar na fachada principal;
Considerando as justificações, motivos e razões que enquadram a preparação deste primeiro adicional, cujos objectivos visam a qualidade final da intervenção e a minimização dos recursos financeiros afectos à presente empreitada.
Considerando, com base na informação prestada pela fiscalização da obra que o custo destes trabalhos a mais importam em 24.342,20 € (com a percentagem de 2,91%) e o suprimento dos erros e omissões em 1.070,00€ (com a percentagem de 0,12%), originam um acréscimo de custo na totalidade da empreitada de 25.412,28 €, a acrescer do IVA à taxa legal em vigor, o que equivale a uma percentagem adicional de cerca de 3,03% do valor da adjudicação inicial da empreitada;
Considerando que a despesa tem enquadramento orçamental no Capítulo 40 (quarenta) - Despesas do Plano, Divisão 04 (zero quatro) - Património e Actividades Culturais, Subdivisão 0.2 (zero dois) - Defesa e Valorização do Património Arquitectónico Cultural, Código 070104 (zero sete, zero um, zero quatro) - Construções Diversas, alínea N - Espaço Cultural Multiusos da Ilha do Corvo.
Assim, no uso das...
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