Despacho conjunto n.º 730/2002, de 24 de Setembro de 2002

Despacho conjunto n.º 730/2002. - O Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República informaram o Ministro da Justiça, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, do número previsível de magistrados necessários, tendo em conta a duração do período de formação.

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