Despacho conjunto n.º 704/2002, de 10 de Setembro de 2002

Despacho conjunto n.º 704/2002. - Ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado cabe prosseguir, entre outras atribuições, a administração e promoção habitacional.

É neste âmbito que se enquadra o projecto de loteamento Terras do Forno, em Belém, Lisboa, tendo por objecto a constituição de quatro lotes numa área qualificada no Plano Director Municipal de Lisboa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, de 29 de Setembro, como área abrangida por zona especial de protecção ao Mosteiro dos Jerónimos e à Igreja da Memória.

Considerando que são observados os parâmetros urbanísticos definidos no regulamento daquele instrumento de planeamento territorial; Tendo sido obtidos pareceres favoráveis da Câmara Municipal de Lisboa, do Instituto Português do Património Arquitectónico e da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do...

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