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Despacho conjunto n.º 678/2002, de 02 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 678/2002. - A HARPENEG - Gestão e Projectos Energéticos, Lda., pretende promover a construção do projecto de aproveitamento hidroeléctrico de Pinhel, na ribeira da Pêga e na ribeira das Cabras, bacia hidrográfica do Côa-Douro, no concelho de Pinhel, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Portaria n.º 116/93, de 1 de Fevereiro.

Considerando o parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro; Considerando a declaração de impacte ambiental favorável pelo Secretário de Estado do Ambiente em 31 de Agosto de 2001, condicionada ao cumprimento das medidas de minimização e dos programas de monitorização anexos à declaração de impacte ambiental; Considerando que o presente projecto cumpre o disposto no despacho n.º 11 091/2001 (2.' série), de 25 Maio; Considerando que o projecto reúne todos os pareceres necessários à sua aprovação em termos hidráulicos, de segurança e de avaliação de impacte ambiental; Considerando ainda o manifesto interesse público deste empreendimento, do ponto de vista das vantagens ambientais das energias renováveis: Determina-se que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, seja reconhecido o interesse público da construção do aproveitamento hidroeléctrico de Pinhel, na ribeira das Cabras e na ribeira da Pêga, bacia hidrográfica do Côa-Douro, localizado no concelho de Pinhel, condicionado ao...

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