Despacho conjunto n.º 897/2001, de 27 de Setembro de 2001

Despacho conjunto n.º 897/2001. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro; Considerando que Eduardo Cardeano Monteiro Pereira, técnico superior principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, exerceu ininterruptamente funções de direcção na Administração Pública de Macau, no período compreendido entre 11 de Dezembro de 1989 e 8 de Agosto de 1996; Considerando que reúne, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma legal, os requisitos exigidos para o provimento na categoria de assessor: Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, determina-se que seja criado no...

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