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Despacho conjunto n.º 977/2000, de 30 de Setembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 977/2000. - Nos termos do disposto nos nºs. 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de assistente administrativo, telefonista e auxiliar administrativo do quadro de pessoal privativo do Governo Civil do Distrito de Santarém, constantes do anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

8 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel Santos Silva Patrão. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de assistente administrativo, telefonista e auxiliar administrativo do quadro de pessoal privativo do Governo Civil do Distrito de Santarém.

Assistenteadministrativo 1 - Princípios gerais do direito: a) Noção de sociedade, Estado e direito; b) O Estado como organização do poder político; c) Os órgãos do poder do Estado: A Assembleia da República; O Presidente da República; O Governo; Ostribunais.

2 - Regime jurídico da função pública: a) Noção de funcionário e agente; b) Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concursos e métodos de selecção; c) Noções sobre direitos e deveres dos funcionários; d) Regime disciplinar; e) Relação jurídica de emprego - modalidades.

3 - Contabilidade: a) Noções gerais sobre o Orçamento do Estado, Conta Geral do Estado e orçamentos privativos; b) Distinção entre o orçamento...

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