Despacho conjunto n.º 953/2000, de 20 de Setembro de 2000

Despacho conjunto n.º 953/2000. - O Decreto-Lei n.º 440/99, de 17 de Novembro, veio definir o regime jurídico sobre condução de viaturas nos serviços e organismos da Administração Pública, tendo previsto a possibilidade de, em situações de carência de motoristas, poder ser permitida a condução de viaturas oficiais por outros funcionários e agentes não habilitados e posicionados na carreira de motoristas.

Considerando que o delegado regional do Norte da Inspecção-Geral da Educação, para o exercício das competências de coordenação das actividades da inspecção e auditoria e de articulação com a estrutura directiva da Inspecção-Geral, é obrigado a realizar deslocações frequentes e para além do horário normal de trabalho, há vantagens manifestas, tanto do ponto de vista funcional como económico, em que conduza pessoalmente as viaturas oficiais afectas ao serviço.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT