Despacho conjunto n.º 942/2000, de 19 de Setembro de 2000

Despacho conjunto n.º 942/2000. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro; Considerando que a licenciada Maria de Lourdes Silva Ferreira Nogueira da Silva, assessora do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde, exerceu, na situação de requisitada à República, ao abrigo do artigo 66.º do Estatuto Orgânico de Macau, aprovado pela Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 23-A/96, de 29 de Julho, funções de direcção e chefia na administração do território de Macau, de forma ininterrupta, no período compreendido entre 18 de Novembro de 1991 e 6 de Janeiro de 1996; Considerando ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos nºs. 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal, tendo requerido, ao abrigo do artigo 4.º do citado diploma, a criação do necessário lugar: Ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT