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Despacho conjunto n.º 741/2005, de 26 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 741/2005. - Pretende a AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A, promover a construção da A 7/IC 5/IC 25: Fafe-IP 3, sublanço Basto-Ribeira de Pena, nos concelhos de Cabeceiras de Basto, de Mondim de Basto e de Ribeira de Pena, utilizando para o efeito terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Cabeceiras de Basto, de Mondim de Basto e de Ribeira da Pena, por força das delimitações constantes das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 178/96, de 24 de Outubro, 145/96, de 11 de Setembro, e 132/96, de 22 de Agosto, respectivamente.

Considerando que o projecto foi sujeito a avaliação de impacte ambiental; Considerando o teor favorável da declaração de impacte ambiental, condicionada ao cumprimento das medidas propostas no estudo de impacte ambiental e aceites pela comissão de avaliação, bem como das medidas descritas no parecer da comissão de avaliação, e o parecer da comissão de avaliação sobre o relatório de conformidade ambiental do projecto de execução (RECAPE); Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Cabeceiras de Basto, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 205, de 5 de Setembro de 1995, do Regulamento do Plano Director Municipal de Mondim de Basto, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 94, de 21 de Abril de 1995, e...

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