Despacho conjunto n.º 730/2005, de 22 de Setembro de 2005

Despacho conjunto n.º 730/2005. - Pretende a Câmara Municipal da Guarda promover a construção de uma variante à estrada municipal n.º 531, de acesso ao pólo industrial da cidade, junto à povoação de Gata, nas freguesias da Sé, São Vicente e Casal de Cinza, concelho da Guarda, utilizando para o efeito 4200 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Portaria n.º 86/94, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 31, de 7 de Fevereiro. A construção da variante determinará a utilização de parte do traçado existente e uma passagem superior da linha da Beira Alta do caminho de ferro.

Considerando a importância desta infra-estrutura, quer para o acesso ao pólo industrial em expansão quer para o descongestionamento do tráfego que atravessa a cidade da Guarda e as povoações envolventes; Considerando a inexistência de alternativas ao traçado escolhido, que irá aproveitar uma via existente e uma passagem superior à linha de caminho de ferro da Beira Alta; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal da Guarda, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/94 e publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 166, de 20 de Julho de 1994, não obsta à concretização do projecto; Considerando, ainda, que na execução do projecto a proponente deverá observar os condicionalismos previstos no parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nomeadamente: Redução da movimentação de terras ao mínimo indispensável à execução da obra e consolidação dos taludes resultantes dessa movimentação; Reposição das margens da linha de água e da respectiva vegetação ripícola...

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