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Despacho conjunto n.º 677/2005, de 12 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 677/2005. - Pretende a empresa EH - Energias Hidroeléctricas, Lda., promover a construção de um aproveitamento hidroeléctrico em Vale de Madeira, no rio Côa, nas freguesias de Vale de Madeira e de Reigada, dos concelhos de Pinhel e Figueira de Castelo Rodrigo, respectivamente, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional, por força das delimitações constantes da Portaria n.º 116/93, de 1 de Fevereiro, em relação ao concelho de Pinhel, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/96, de 26 de Abril, relativamente ao concelho de Figueira de Castelo Rodrigo.

O projecto integra-se na política nacional e comunitária de apoio à produção de energia eléctrica a partir de fontes de energia renováveis e visa a produção de energia até uma potência instalada de 1600 kVA, permitindo uma produção média anual de 2,58 GWh de energia limpa.

Considerando que o projecto foi objecto de procedimento de avaliação de impacte ambiental, do qual resultou a emissão de declaração de impacte ambiental favorável, condicionada ao cumprimento das medidas propostas no estudo de impacte ambiental e aceites pela comissão de avaliação e das medidas de minimização descritas no parecer daquela comissão; Considerando que o projecto é compatível com a disciplina constante dos Regulamentos dos Planos Directores Municipais dos Concelhos de Pinhel e de Figueira de Castelo Rodrigo, ratificados pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 83/95, de 1 de Setembro, e 33/95, de 10 de Abril, respectivamente; Considerando que na execução do projecto a empresa EH - Energias Hidroeléctricas, Lda., se deverá dar cumprimento às condicionantes expressas no parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na declaração de impacte ambiental, designadamente as seguintes: Cumprimento das medidas de minimização propostas em sede do procedimento de avaliação de impacte ambiental; Obtenção do parecer prévio da Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira...

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