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Despacho conjunto n.º 676/2005, de 12 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 676/2005. - A TECNEIRA, Tecnologias Energéticas, S. A., pretende promover a construção do parque eólico de São João II, na freguesia de São Miguel, concelho de Penela, utilizando para o efeito terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Portaria n.º 183/93, de 17 de Fevereiro.

O projecto consiste na implantação de 12 aerogeradores e respectivos postos de transformação, um edifício de comando, uma subestação, uma linha eléctrica de interligação do parque eólico com a rede nacional a 60 kV e acessos.

Considerando os objectivos nacionais de incentivo à valorização de energias renováveis e as metas assumidas com a União Europeia para o período até 2010; Considerando a justificação apresentada pela TECNEIRA, Tecnologias Energéticas, S. A., e pela Câmara Municipal de Penela quanto à importância do empreendimento para a redução do défice energético do município e da região, bem como para a dinamização da economia local; Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, condicionado ao cumprimento das medidas constantes do projecto; Considerando, ainda, que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Penela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/93, e publicado no Diário da República, 1.' série-B, n.º 114, de 17 de Maio de 1993, não obsta à concretização do projecto: Desde que cumpridas as medidas anteriormente referidas, considera-se estarem reunidas as condições para o reconhecimento do interesse público e a...

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