Despacho conjunto n.º 660/2005, de 06 de Setembro de 2005
Despacho conjunto n.º 660/2005. - Atendendo a que a actual directora-geral das Autarquias Locais exerceu as referidas funções desde 20 de Novembro de 2001, em regime de substituição, e foi nomeada no cargo em comissão de serviço, conforme o despacho conjunto n.º 636/2002, publicado no Diário da República, 2.' série, de 20 de Agosto de 2002; Considerando que a licenciada Maria Eugénia de Almeida Santos tem demonstrado reunir as necessárias condições para o exercício do referido cargo; Atendendo a que foi dado cumprimento ao disposto no artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro: Determina-se: 1 - É renovada a comissão de serviço, por via da qual vem exercendo o cargo de directora-geral das Autarquias Locais, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 154/98, de 6 de Junho.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2005.
29 de Julho de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís SantosCosta.
Notacurricular Maria Eugénia Santos, directora-geral das Autarquias Locais, licenciada em Direito.
Experiênciaprofissional: a) De 19 de Setembro de 1988 a 16 de Março de 1989, exerceu funções como substituta do delegado do Ministério Público no Tribunal Judicial de Armamar, do Círculo Judicial de Lamego, junto do procurador da República daquele Círculo Judicial; b) De 28 de Março de 1989 a 12 de Fevereiro de 1991, exerceu funções correspondentes à categoria de técnico superior de 2.' classe, área de direito, em regime de contrato, na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT); c) Em 13 de Fevereiro de 1991, celebrou com a CCRLVT contrato administrativo de provimento para frequência de estágio, tendo sido nomeada definitivamente na categoria de técnico superior de 2.' classe, da carreira técnica superior, em 1 de Maio de 1992, e, em 10 de Agosto de 1995, na categoria de técnico superior de 1.' classe; d) Por despacho de 8 de Agosto de 1995 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi nomeada, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico do quadro privativo daCCRLVT; e) Por despacho de 23 de Abril de 1996 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi nomeada, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral da Administração Autárquica; f) Por...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO