Despacho conjunto n.º 903/2003, de 15 de Setembro de 2003

Despacho conjunto n.º 903/2003. - As comissões de protecção de crianças e jovens são acompanhadas, apoiadas e avaliadas pela Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, à qual cabe a planificação da intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação dos organismos públicos e da comunidade na protecção das crianças e jovens em risco (artigo 30.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, e n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril).

A Comissão Nacional é presidida por uma individualidade a nomear por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e do Trabalho e Solidariedade, a quem compete nomeadamente dirigir a Comissão Nacional e representá-la publicamente [alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º...

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