Despacho conjunto n.º 320/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000

Despacho conjunto n.º 320/2000. - O despacho conjunto n.º 335/98, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 111, de 14 de Maio, veio permitir clarificar, para o efeito da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro, os docentes abrangidos por tal apoio específico.

Considerando, porém, os quase dois anos decorridos desde a sua publicação e que a experiência decorrente da sua aplicação aconselha o seu aperfeiçoamento, determina-se o seguinte: Os nºs. 1 e 5 do despacho conjunto n.º 335/98, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 111, de 14 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: '1 - Considera-se agente de ensino, para os efeitos da aplicação do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro, os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos de educação e ensino...

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