Despacho conjunto n.º 932/2001, de 12 de Outubro de 2001
Despacho conjunto n.º 932/2001. - É hoje facto incontestável que as novas tecnologias de informação e comunicação constituem um instrumento fundamental na modernização da Administração Pública.
Neste sentido, foi consignado no QCA 2000-2006 um conjunto de recursos financeiros visando a promoção das TIC no contexto da administração pública central, traduzidos em diferentes modalidades de intervenção ao nível dos instrumentos de apoio.
Assim, à componente central, consubstanciada no Eixo III, 'Estado aberto', do Programa Operacional Sociedade da Informação associa-se a vertente desconcentrada, inserida nos diversos programas regionais do continente.
Neste âmbito, o Programa Operacional da Região do Algarve, através do seu Eixo III, 'Intervenções da administração central regionalmente desconcentradas', estabelece uma linha de acção, 'Estado aberto', integrada na medida n.º 3.6, 'Sociedade da informação', visando a promoção das novas tecnologias no contexto da Administração, designadamente no que respeita aos seus serviços regionalmentedesconcentrados.
No plano dos instrumentos tecnológicos, este processo de modernização da Administração Pública em Portugal passa claramente pela utilização da Internet enquanto factor de mudança, quer seja através da sua utilização na própria Administração quer seja pelos cidadãos e empresas na sua relação com o Estado.
Há, no entanto, que associar as novas TIC a processos mais amplos de modernização administrativa, ao nível dos procedimentos e comportamentos, com o objectivo final de aproximar a Administração dos utentes e, simultaneamente, racionalizar o seu funcionamento interno.
Esta articulação, fundamental a um processo que se quer integrado e estratégico, nomeadamente ao nível da qualificação profissional dos activos da Administração, é assegurada através de uma colaboração entre a presente acção, 'Estado aberto', e o Eixo III, 'Qualificar para modernizar a Administração Pública', do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, actuando ao nível da formação profissional dos funcionários públicos da Região do Algarve.
Assim, tendo sido aprovado o Regulamento Específico da Medida n.º 3.1, 'Estado Aberto - Modernizar a Administração Pública', do Programa Operacional Sociedade de Informação, através do despacho conjunto n.º 326/2001, de 12 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, é agora aprovado, nos termos do anexo ao presente despacho conjunto, do qual faz parte integrante, o Regulamento Específico da Acção 'Estado Aberto', da Medida n.º 3.6, 'Sociedade da informação', do Programa Operacional da Região do Algarve.
O presente Regulamento produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
7 de Setembro de 2001. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago. - O Ministro da Reforma do Estado e da AdministraçãoPública, Alberto de Sousa Martins.
ANEXO Regulamento Específico da Acção 'Estado Aberto - Modernizar a Administração Pública' da Medida n.º 3.6, 'Sociedade da informação', do Programa Operacional da Região do Algarve.
CAPÍTULOI Disposiçõesgerais Artigo 1.º Âmbito e objectivo 1 - O presente Regulamento estabelece o regime específico de acesso aos apoios ao desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação...
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