Despacho conjunto n.º 919-A/2001, de 08 de Outubro de 2001
Despacho conjunto n.º 919-A/2001. - O Decreto-Lei n.º 387/99, de 28 de Setembro, que cria a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), determina, no artigo 4.º, alínea e), como uma das suas atribuições 'construir gradualmente um sistema de reconhecimento e validação das aprendizagens informais dos adultos, visando a certificação escolar e profissional'.
Deste modo, entendeu o Estado Português e a Comissão Europeia apoiar financeiramente a criação de uma rede nacional de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (Centros RVCC), devidamente acreditados, cujos objectivos são permitir o reconhecimento e a validação de competências e conhecimentos adquiridos pelos adultos ao longo da vida, bem como permitir a respectiva certificação que, para todos os efeitos...
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