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Despacho conjunto n.º 902/2001, de 02 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 902/2001. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, e na sequência da cessão definitiva dos imóveis do Estado, afectos ao Ministério da Defesa Nacional, denominados por PM 68/Lisboa - quartel de Campolide e aquartelamento do Gravato e por PM 163/Lisboa - quartel do Forte da Ameixoeira, importa nesta fase decidir qual o destino a dar ao produto das alienações realizadas, no ano transacto, na parte que cabe ao Ministério da Defesa Nacional.

De acordo com o referido preceito legal, as receitas pecuniárias do Ministério da Defesa Nacional provenientes da alienação de imóveis podem ser aplicadas na constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas.

Conquanto estejam ainda em curso os trabalhos tendentes ao apuramento do montante necessário à constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas e existam indicadores que apontam para a necessidade de reforçar aquele capital, estão, por outro lado, levantadas as necessidades das Forças Armadas, designadamente no que tange à aquisição de equipamentos e bens necessários à sua modernização e operacionalidade, a satisfazer no decurso do corrente ano económico.

Nestas circunstâncias, cerca de...

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