Despacho conjunto n.º 990/2000, de 04 de Outubro de 2000

Despacho conjunto n.º 990/2000. - Nos termos do n.º 6 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, compete aos Ministros das Finanças, do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública fixar, mediante despacho conjunto, a remuneração dos membros do seu conselhofiscal.

Nestes termos determina-se: A remuneração dos membros do conselho fiscal do Instituto Nacional de Aviação Civil é regulada nos termos da Resolução n.º 62/78, de...

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