Despacho conjunto n.º 974/2003, de 14 de Outubro de 2003

Despacho conjunto n.º 974/2003. - Pretende a empresa SOPLACAS Sociedade de Placas de Betão, Lda., ampliar as respectivas instalações industriais, em Berlengas, freguesia da Tocha, no concelho de Cantanhede, utilizando para o efeito 3600 m2 de terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/96, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 238, de 14 de Outubro.

Considerando que a ampliação pretendida visa aumentar a capacidade de fabrico e armazenagem de produtos específicos, de forma a viabilizar e rentabilizar as linhas de fabrico que a unidade industrial existente possui actualmente; Considerando a justificação apresentada pela empresa, quanto à indispensabilidade da ampliação da unidade industrial para a manutenção da sua capacidade competitiva e inovação tecnológica dos processos de fabrico utilizados, bem como para a manutenção dos postos de trabalho existentes e criação de novos postos de trabalho; Considerando que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Cantanhede reconheceram o interesse público municipal do projecto; Considerando que a ampliação pretendida não irá colocar em causa os objectivos da Reserva Ecológica Nacional ou valores naturais ou biofísicos que devam ser preservados; Considerando o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro; Considerando a conformidade do projecto com as disposições do Plano Director Municipal de Cantanhede, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/94, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 276, de 29 de Novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/96, publicada no...

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