Despacho conjunto n.º 968/2003, de 11 de Outubro de 2003

Despacho conjunto n.º 968/2003. - Tendo em consideração os feitos praticados em teatro de guerra pelo tenente-general piloto aviador 000168-G, Sérgio Duarte Carrilho da Silva Pinto, que merecem o reconhecimento de excepcionais e relevantes, em conformidade com o parecer n.º 2/2003, votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 13 de Março de 2003: Nos temos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, resolve-se conceder o direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, que resultar da...

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