Despacho conjunto n.º 841/2002, de 23 de Novembro de 2002

Despacho conjunto n.º 841/2002. - O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, veio definir o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos serviços e organismos da Administração Pública por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

Considerando que o gestor da intervenção operacional da educação, licenciado João Manuel da Costa Delgado, para o exercício das suas competências de gestão e acompanhamento da execução desta intervenção operacional tem necessidade de realizar deslocações rotinadas ou frequentes para a realização de reuniões de trabalho nos organismos coordenadores ou com os órgãos de gestão do III Quadro Comunitário de Apoio e, bem ainda, as deslocações requeridas pela gestão das estruturas de apoio técnico-regionais; Verificando-se ainda que o referido serviço apenas dispõe de dois funcionários com a categoria de motorista habilitados para o efeito, há vantagens manifestas, do ponto de vista funcional e económico, em...

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