Despacho conjunto n.º 820/2002, de 08 de Novembro de 2002

Despacho conjunto n.º 820/2002. - O grupo Amorim, através da holding Natureza SGPS, S.

A., pretende proceder à instalação de uma unidade de produção de presunto de Barrancos DOP no concelho de Barrancos, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/96, de 22 de Março, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 97, de 24 de Abril de 1996.

Considerando a justificação da localização e da realização desta unidade de produção apresentada pela Câmara Municipal de Barrancos; Considerando que o projecto contribuirá comprovadamente para a melhoria das condições sócio-económicas do concelho de Barrancos; Considerando que o equipamento se insere num conjunto integrado de investimentos no concelho de Barrancos, designado por Projecto Porco Alentejano; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Barrancos, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/95, de 28 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1995, não obsta à instalação deste equipamento; Considerando que a área a intervencionar é classificada nos termos do Regulamento do Plano Director Municipal de Barrancos como espaço silvo-pastoril; Considerando que o espaço proposto para a instalação desta unidade industrial reúne as condições de área e arejamento necessários, sendo contíguo ao actual perímetro urbano e com fácil acesso às infra-estruturas; Considerando que está em curso a elaboração de um plano de pormenor para a área a intervencionar; Considerando o parecer favorável...

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