Despacho conjunto n.º 930/2005, de 14 de Novembro de 2005

Despacho conjunto n.º 930/2005. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2000 à Transforma - Associação Cultural, número de identificação de pessoa colectiva 504938495, para a realização do projecto 'Intervenção cultural na região oeste 2000-2001', que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto...

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