Despacho conjunto n.º 900/2005, de 10 de Novembro de 2005

Despacho conjunto n.º 900/2005. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos nos anos 2000 e 2001 ao Centro de Artes do Espectáculo de Viseu - Associação Cultural e Pedagógica, número de identificação de pessoa colectiva 504570870, para a realização do projecto 'Actividades culturais do Teatro Viriato 1999-2001', que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído...

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