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Despacho conjunto n.º 685/2004, de 24 de Novembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 685/2004. - Através do despacho conjunto n.º 476/2004, de 8 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 179, de 31 de Julho de 2004, foi constituída a comissão de acompanhamento do processo de alienação de um lote indivisível de acções da OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., nos termos das condições gerais da referida alienação constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2004, de 19 de Junho.

Considerando que foi entretanto nomeado um novo Executivo e que a orgânica do XVI Governo Constitucional foi recentemente publicada, urge proceder a uma alteração do despacho conjunto acima mencionado por forma a legitimar os membros da comissão indicados pelos Ministérios representados.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e das Finanças e da Administração Pública, o seguinte: 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º das condições gerais constantes do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2004, de 19 de Junho, é constituída a comissão de acompanhamento do processo de alienação de um lote indivisível de acções da OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., que tem a seguinte composição: a) Engenheiro...

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