Despacho conjunto n.º 682/2004, de 22 de Novembro de 2004

Despacho conjunto n.º 682/2004 de 26 de Outubro de 2004 Nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º e na alínea a) do artigo 5.º do mesmo Estatuto, reconhece-se que os donativos concedidos à Fundação do Gil, pessoa colectiva de mera utilidade pública, com sede em Lisboa, na Avenida de D. João II, lote 1.07.2.1, titular do cartão de pessoa colectiva n.º 504 729 292, são considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade.

Os donativos...

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