Despacho conjunto n.º 649/2004, de 06 de Novembro de 2004

Despacho conjunto n.º 649/2004. - A Vodafone Telecel Comunicações Pessoais, S. A., pretende instalar uma infra-estrutura de suporte de estação de radiocomunicações e respectivos acessórios, correspondente a uma estação telefónica celular, com todos os equipamentos que a compõem, no sítio de Vale do Boi, na freguesia e município de Monchique.

O local de implantação desta infra-estrutura incide em terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/95, de 24 de Novembro.

Considerando a natureza de serviço público deste tipo de infra-estrutura, dado que se destina a melhorar um serviço prestado aos utilizadores da rede; Considerando o carácter pontual da infra-estrutura e as reduzidas dimensões em termos de afectação de terrenos da REN (21 m2); Considerando a inexistência de alternativas viáveis para a implantação dos equipamentos em áreas não delimitadas como REN; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94, de 19 de Janeiro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 16/96, de 26 de Fevereiro, e 106/99, de 22 de Setembro, e pela deliberação da Assembleia Municipal de Monchique de 28 de Setembro de 2001, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 84, de 10 de Abril de 2002, não obsta à concretização do projecto; Considerando a deliberação da Assembleia Municipal de Monchique que reconheceu o interesse público municipal da pretensão em apreço; Considerando a declaração apresentada pela empresa interessada justificando as vantagens da localização proposta; Considerando o parecer favorável emitido pela Direcção Regional de Agricultura do Algarve condicionado à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT