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Despacho conjunto n.º 1034/2003, de 18 de Novembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 1034/2003. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, veio permitir a condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista; Considerando que o dito normativo, para além da autorização caso a caso, regulada nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, prevê, no n.º 3 do mesmo artigo, a possibilidade de ser conferida permissão genérica de condução aos funcionários ou agentes de cada serviço ou organismo da Administração Pública, sob proposta fundamentada do dirigente máximo; Considerando que a falta de pessoal qualificado para a função de condução de viaturas do Estado, a necessidade de racionalização de meios disponíveis e a natureza das atribuições de alguns dos serviços são razões que justificam a concessão de autorização genérica de condução de viaturas oficiais; Considerando que a Direcção-Geral de Estudos e Previsão possui um contigente de três viaturas e não dispõe de funcionários habilitados e posicionados na carreira de motorista para fazer face às necessidades do serviço; Considerando que o...

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