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Despacho conjunto n.º 1031/2003, de 15 de Novembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 1031/2003. - Considerando: As conclusões e propostas apresentadas no relatório do grupo de trabalho criado pelo despacho n.º 25 308/2002 (2.' série), de 27 de Novembro, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo por objectivo a análise do reordenamento empresarial do sector das águas; Que algumas questões não foram contempladas no mandato daquele grupo de trabalho, designadamente as diferentes opções de integração do sector privado, justificando-se por isso estudar a execução financeira e a concretização prática do modelo proposto em confronto com outras alternativas; O facto de a infra-estruturação do sector das águas, na vertente de 'alta', não se encontrar ainda concluída, e de estar em curso um programa de grandes investimentos financiados por fundos comunitários até 2006; A indispensabilidade de preservar e promover valores de eficiência, de qualidade e de segurança na prestação de um serviço público essencial, num quadro de coesão nacional; A necessidade de estabelecer um desejável processo de participação do sector privado, viável e consentâneo com os objectivos do Governo neste domínio, impondo-se por isso uma análise aprofundada das vertentes financeiras e de desenvolvimento de um modelo organizativo coerente e exequível; determina-se: 1 - A constituição do grupo de peritos, com a seguinte composição: Engenheiro Jaime Melo Baptista, que presidirá; Prof. Doutor Paulo José Jubilado Soares de Pinho; Engenheiro Frederico Melo Franco.

2 - A atribuição ao grupo de peritos da missão de analisar o modelo proposto em confronto com outras alternativas na perspectiva da sua execução, tendo em conta o quadro organizativo existente e um modelo de financiamento exequível.

3 - O grupo deverá ainda...

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