Despacho conjunto n.º 1026/2003, de 13 de Novembro de 2003

Despacho conjunto n.º 1026/2003. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, reconhece-se que os donativos atribuídos à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lagoa, pessoa colectiva de utilidade pública, com o número de identificação de pessoa colectiva 501089730, podem beneficiar do estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT