Despacho conjunto n.º 1028/2003, de 13 de Novembro de 2003

Despacho conjunto n.º 1028/2003. - Nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, reconhece-se que os donativos atribuídos à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro, pessoa colectiva de utilidade pública, com o número de identificação de pessoa colectiva 501545891, podem beneficiar do estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato...

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