Despacho conjunto n.º 1012/2003, de 06 de Novembro de 2003

Despacho conjunto n.º 1012/2003. - Pretende a Câmara Municipal de Proença-a-Nova implementar o projecto designado 'ASA - Parque de Moitas', contemplando um conjunto de intervenções, infra-estruturas e equipamentos de recreio, lazer e turismo, designadamente uma piscina, um polidesportivo, parque de miniatur-golf e parque infantil, rede de percursos pedonais, edifício de recepção, bar-esplanada, instalações sanitárias, áreas de estacionamento e uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) compacta, na localidade das Moitas, no concelho de Proença-a-Nova, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/96, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 73, de 26 de Março de 1996.

Considerando a justificação apresentada pela Câmara Municipal de Proença-a-Nova, quanto à importância do empreendimento para a dinamização do concelho e da região, bem como quanto aos critérios que estiveram na base da escolha da sua localização; Considerando a natureza e os objectivos do projecto e a clara preocupação em preservar tanto quanto o possível a envolvente no seu estado natural, optando designadamente por soluções construtivas adequadas; Considerando a compatibilidade do projecto com as disposições do Plano Director Municipal do Concelho de Proença-a-Nova, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/94, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 167, de 21 de Julho de 1994, e declaração n.º 418/99, publicada no Diário da República, 2ª série, n.º 293, de 18 de Dezembro de 1999; Considerando, contudo, que na execução do projecto a Câmara Municipal de Proença-a-Nova deverá dar cumprimento às medidas de minimização e aos condicionamentos expressos no parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, designadamente: Utilização de materiais perecíveis, como a madeira, nas construções a realizar, excepto na piscina e polidesportivo; Manutenção do espaço envolvente no seu estado natural; Realização das pavimentações, bem como das áreas de percurso com recurso a materiais permeáveis (areão compactado ou calçada de granito ou...

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