Despacho conjunto n.º 464/2001, de 25 de Maio de 2001

Despacho conjunto n.º 464/2001. - Considerando que, pelo Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de Fevereiro, foram aprovados os Estatutos da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, os quais prevêem a existência de um conselho fiscal, definindo a sua composição e a forma de nomeação; Considerando que o despacho conjunto n.º 225/97, de 21 de Julho, dos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e da Indústria e Energia, nomeou membro do conselho fiscal, nos termos do artigo 20.º dos Estatutos da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, Moisés Cardoso e Castelo Saraiva, SROC, representada pelo Dr. Moisés da Silva Cardoso, vogal ROC; Considerando que a sociedade Moisés Cardoso e Castelo Saraiva, SROC, foi dissolvida em...

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