Despacho conjunto n.º 423/2001, de 14 de Maio de 2001

Despacho conjunto n.º 423/2001. - Considerando que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e com os nºs. 1 e 4 do artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, e em aplicação dos nºs. 2 e 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do despacho conjunto n.º 1030/2000, de 14 de Agosto, conforme publicação no Diário da República, 2.' série, n.º 243, de 20 de Outubro de 2000, foi afecta à Direcção-Geral da Administração Pública Cidalisa Russiano de Oliveira; Considerando que o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça requereu a integração de Cidalisa Russiano de Oliveira; Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei...

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